Decretos

NúmeroAnoEmentaConteúdo

009/20242024Aprova as Contas dos Administradores Municipais Correspondente ao Exercício de 2020Ver - Download

008/20242024"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores"Ver - Download

007/20242024"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

006/20242024Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download

005/20242024Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download

004/20242024Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download

003/20242024Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download

002/20242024"Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download

001/20242024Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download

009/20232023Ver - Download