(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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007/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download
006/20252025Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download
005/20252025Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download
004/20252024Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download
003/20252025Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download
002/20252025"Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download
001/20252025"Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download
014/20242024Transposição de Recursos Orçamentários, no Orçamento Programa de 2024.Ver - Download
013/20242024"Estabelece Recesso de Trabalho dos Servidores da Câmara de Vereadores de Monte Alegre dos Campos".Ver - Download
012/20242024"Transferências de Recursos Orçamentárias, no Orçamento Programa de 2024Ver - Download