Decretos

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007/20242024"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

006/20242024Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download

005/20242024Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download

004/20242024Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download

003/20242024Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download

002/20242024Ver - Download

001/20242024Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download

009/20232023Ver - Download

008/20232023Ver - Download

007/20232023Ver - Download