Decretos

NúmeroAnoEmentaConteúdo

013/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores da Câmara Municipal?Ver - Download

012/20262026Concede o Troféu Chama da Tradição a Berenice de Fátima Paim Schinaider.Ver - Download

011/20262026Estabelece Horário Especial de Trabalho em Razão da Participação da Seleção Brasileira de ...Ver - Download

010/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

009/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

008/20262026"Aprova as Contas Anuais dos Administradores do Poder Executivo Municipal Correspondente ao ...Ver - Download

007/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

006/20262026Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico, nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download

005/20262026Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download

004/20262026Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download