Decretos

NúmeroAnoEmentaConteúdo

006/20262026Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico, nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download

005/20262026Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download

004/20262026Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download

003/20262026Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download

002/20262026Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download

001/20262026Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download

014/20252025"Estabelece Recesso de Trabalho dos Servidores da Câmara de Vereadores de Monte Alegre dos ...Ver - Download

013/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

012/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

011/20252025Abertura de Crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Ver - Download