Decretos

NúmeroAnoEmentaConteúdo

011/20262026Estabelece Horário Especial de Trabalho em Razão da Participação da Seleção Brasileira de ...Ver - Download

010/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

009/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

008/20262026"Aprova as Contas Anuais dos Administradores do Poder Executivo Municipal Correspondente ao ...Ver - Download

007/20262026"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

006/20262026Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico, nas compras e serviços de pequeno valor, baixa ...Ver - Download

005/20262026Regulamenta o Procedimento de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver - Download

004/20262026Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos ...Ver - Download

003/20262026Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download

002/20262026Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download