(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: 004/2026
Ano: 2026
Ementa: Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
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