Decretos

NúmeroAnoEmentaConteúdo

003/20262026Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei ...Ver - Download

002/20262026Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para ...Ver - Download

001/20262026Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no ...Ver - Download

014/20252025"Estabelece Recesso de Trabalho dos Servidores da Câmara de Vereadores de Monte Alegre dos ...Ver - Download

013/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

012/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

011/20252025Abertura de Crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Ver - Download

010/20252025"Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2025".Ver - Download

009/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download

008/20252025"Estabelece Ponto Facultativo para os Servidores Municipais".Ver - Download