(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: 006/2026
Ano: 2026
Ementa: Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico, nas compras e serviços de pequeno valor, baixa complexidade ou entrega imediata do bem.
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