Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0422024"Autoriza a Contratação Temporária de Um Médico Clínico Geral 14 Horas".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0412024"Autoriza a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público com Base na Lei Municipal Nº 1.361/2020".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0392024"Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0402024"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0382024"Altera a Redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1667 de 23 de Novembro de 2023 do Orçamento ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0372024"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0362024"Dispõe sobre Aprovação e Ratificação legal do Sexto Aditamento ao Contrato de Consórcio ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0352024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratações Temporárias Para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto De Moção De Apoio 022024"Moção de Apoio à Solicitação de Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0342024"Altera o Artigo 3º, Inciso II, da Lei Municipal Nº 749/2012, de 20 de Dezembro de 2012, Somente ...Ver - Download