Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0182024"Autoriza a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público com Base na Lei Municipal Nº 1.361/2020".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0172024"Autoriza a Contratação de 01 (um) Estagiário (a)".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0162024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporárias para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0152024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de Excepcional ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0142024"Altera o Artigo 2º, da Lei Nº 569/2009, no que se Refere aos Cargos em Comissão e Função ...Ver - Download

Projeto De Lei Nº 0132024"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0122024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Contratações Temporárias, para Atender ...Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Denomina Via Pública de "Estrada Municipal Vivaldino Bueno de Vargas".Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Denomina Via Pública de "Estrada Municipal Antônio Pereira Sobrinho".Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ocupantes de Mandato Eletivo de Prefeito, ...Ver - Download