Projetos de Lei

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Projeto de Lei N° 0182026Autoriza a contratação de 01 agente comunitário de saúde por tempo determinado para atender a ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0172026Altera a Lei Municipal N° 890/2015, para corrigir o valor da "Bolsa Auxilio Alimentação" e ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0162026Autoriza abertura de crédito SuplementarVer - Download

Projeto de Lei N° 0152026Autoriza Abertura de Crédito EspecialVer - Download

Projeto de Lei N° 0142026Autoriza abertura de crédito especialVer - Download

Projeto de Lei N° 0132026Altera a Lei Municipal N° 965, de 17/03/2016, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0122026Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Câmara ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0112026Autoriza Abertura de Crédito Especial.Ver - Download

Projeto de Lei N° 0102026Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporaria para a secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei N° 0092026Altera a Lei Municipal N° 1675/2024 - que autoriza o poder executivo municipal a efetuar ...Ver - Download