(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: 02
Ano: 2019
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da câmara de vereadores de Monte Alegre dos Campos, de que trata a Lei N° 13.460, de 26 de Junho de 2017, e institui a ouvidoria do poder legislativo.
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