(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Solicitação: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - 20/12/2019
Conteúdo: O vereador Fernando vem por meio deste solicitar que seja feita a alteração da LEI que regulamenta as diárias do Prefeito e Vice-Prefeito. Propõe que ao invés de ser 80% do valor do piso multiplicado por 4, que este valor seja multiplicado por 2.
O vereador também solicita alteração na LEI que regulamenta a contratação do Procurador Geral, pois o mesmo atualmente tem vencimentos de 9,7 PBS e carga horária de 30 horas, sendo 20 horas fora do município e 10 horas na Prefeitura. Sugere que seja feita uma redução do PBS invertendo também a carga horária, ficando mais tempo dentro da Prefeitura e diminuindo a mesma. Sabendo que há um Assessor Jurídico concursado.