(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Solicitação: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - 18/09/2019
Conteúdo: O Vereador Paulo vem por meio deste solicitar o encaminhamento de Projeto de Lei para prorrogar a vigência do Artigo 9º, Inciso I, da Lei n°1.276, de 09 de Maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão,a compensação, a revisão e o cadastro de créditos Tributários e não-Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá Outras Providências. Sugere que seja concedida a remissão de 100% dos juros e da multa de mora até o dia 20 de Dezembro de 2019.