(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: Projeto de Lei N° 044
Ano: 2026
Ementa: Altera o Artigo 16 da Lei Municipal N° 1645, de 20 de julho de 2023, que dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa, cria o conselho municipal da pessoa idosa e o fundo municipal da pessoa idosa.
Texto completo:
Download