(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h.
Número: Projeto de Lei N° 042
Ano: 2026
Ementa: Altera o §10, do artigo 68, da Lei Municipal Nº1.613 de 16 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar do Município de Monte Alegre dos Campos e da outras providências.
Texto completo:
Download