(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto de Lei N° 041
Ano: 2026
Ementa: Autoriza o descongelamento e pagamento de anuênio, mudança de classe e licença prêmio do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro 2021.
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