(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto de Lei Legislativo 02
Ano: 2026
Ementa: Concede revisão geral anual dos subsídios dos ocupantes de mandato eletivo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição federal e dá outras providências.
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