(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto de Lei Nº 080
Ano: 2025
Ementa: Altera o artigo 110, da lei municipal n° 1.613/2023 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar do município de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências.
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