Projetos de Lei

Número: Projeto De Lei Legislativo Nº
Ano: 2024
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ocupantes de Mandato Eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais nos Termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá Outras Providências".
Texto completo:

Download