(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: PROJETO EXECUTIVO Nº
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 055/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14434/2022, CRIA O COMPLETIVO REMUNERATÓRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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