(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: Projeto exec 049/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 049/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1643/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A REMISSÃO, A CONPENSAÇÃO, A REVISÃO EO CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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