Número: Projeto exec 045/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 045-2023- Dispõe sobre o parcelamento, a remissão , a compensação, a revisão eo cadastrp de créditos tributários e não- trbutários, inscritos ou não em divida ativa e dá outras providencias.
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