Projetos de Lei

Número: Projeto exec 045/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: PROJETO DE LEI Nº 045-2023-  Dispõe sobre o parcelamento, a remissão ,  a compensação, a revisão eo cadastrp de créditos tributários e não- trbutários, inscritos ou não em divida ativa e dá outras providencias.

Download