Projetos de Lei

Número: Projeto exec 018/202
Ano: 2023
Ementa:
Texto completo: Projeo de Lei Nº 018/2023 - Dispõe sobre a politica Municípal dos direitos da criança e do adolescente, institui o Conselho Municípal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), o fundo Municípal da crianaça e do adolescente, o conselho Tutelar do Município de Monte Alegre dos Campose dáoutras providências.

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