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PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 OFICINEIROS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. APROVADO POR 7X 1, JONAS VOTOU CONTRA.
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583/20222, PARA REDUZIR A CARGA HORÁRIA E PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO EM NÚMERO DE PISOS BÁSICOS SALARIAIS – PBS, DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL. APROVADO POR UNANIMIDADE.