(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Projeto de Lei Nº 017/2023 – “Aprova o relatório de monitoramento e avaliação do plano Municipal de Educação (PME) de Monte Alegre dos Campos, de que trata a Lei Municipal Nº 930/2015e seus anexos”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 018/2023 – Dispõe sobre a politica Municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), o fundo Municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar do Município de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 019/2023 - Concede reajuste no piso salarial dos agentes de comunitários de Saúde. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 020/2023 – Autoriza a contratação de 01 agente comunitário de saúde por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2023 - Autoriza a Doação de Automóvel ao Poder Executivo do Município de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.