(54) 98110.5010 | Segunda a Sexta 8h às 12h e das 13h às 17h. 
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Número: 001/2026
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Alegre dos Campos.
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