Sessão Ordinária do dia 20 de Dezembro de 2017

Na Sessão Ordinária do dia 20 de Dezembro, foram apreciados pelos vereadores 08 projetos de lei do Poder Executivo 01 projeto de Emenda e 01 projeto de Resolução Legislativa.
Projeto de Lei nº 106/2017 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Monte Alegre dos Campos, Institui o Respectivo Quadro e funções e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 115/2017 que institui o Cargo tributário Municipal e dá outras Providências, foi aprovado por 6 votos a 2. 
Projeto de Lei nº 118/2017 que altera a Lei Municipal nº 268/2002 que Institui o Sistema de Controle Interno no Município, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 119/2017 que altera a lei Municipal nº 749/2012, para aumentar o número de Pisos Básicos Salariais- PBS, percebidos nos cargos de Auxiliar de Odontologia, Técnico em Enfermagem, Agente Administrativo Auxiliar, Almoxarife e Auxiliar de Enfermagem, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 121/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de Servidores Públicos para a Secretaria Municipal da Educação, para Atender Necessidade de Excepcional de Interesse Público, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 122/2017 que suplementa Dotações do Orçamento em Execução no valor de R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais) as suplementações destinam- se ao Poder Executivo Municipal a cumprir com as suas atribuições com pagamento, encargos previdenciários, auxílio transporte, foi aprovado por unanimidade.  
Projeto de Lei nº 123/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de Servidores Públicos para a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Servidores Urbanos, para Atender Necessidade de Excepcional Interesse Público, foi aprovado por unanimidade.    
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017que acrescenta o Artigo 79-A, à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre dos Campos, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução Legislativa nº 07/2017que aprova as Contas do Administrador Municipal Correspondente ao Exercício de 2015, foi aprovado por unanimidade.