Sessão Ordinária dia 7 de Novembro

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, dia 7 de Novembro foram apreciado pelos vereadores 5 projetos de Lei.

Projeto de Lei N° 099/2018 Autoriza abertura de Crédito Suplementar para efetivarmos o pagamento de serviços, diárias, obrigações patronais, vale alimentação, vale transporte, vencimentos, vantagens fixas e material de consumo nas Secretaria Municipais de Desenvolvimento Social e Saúde, além da Reserva de Contingencia no valor de R$ 326.300,00 (trezentos e vinte e seis mil e trezentos reais), foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 102/2018 Recepciona na Legislação Municipal a Lei Federal Nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 104/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Alegre dos Campos a firmar Termo de Cooperação com o Município de Antônio Prado para viabilização do atendimento médico ambulatorial e hospitalar a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no município de Monte Alegre dos Campos, na rede regional de ações e serviços de saúde, foi a provado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 105/2018 Cria a Gratificação Especial para os operadores de Moto Niveladora e chefias de Obras, foi reprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 106/2018 Autoriza a redução de 44 horas semanais para 40 horas semanais de todos os cargos públicos municipais que eventualmente estejam nesta condição, resguardado princípio da irredutibilidade salarial, foi aprovado por unanimidade.