Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0122024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Contratações Temporárias, para Atender ...Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Denomina Via Pública de "Estrada Municipal Vivaldino Bueno de Vargas".Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Denomina Via Pública de "Estrada Municipal Antônio Pereira Sobrinho".Ver - Download

Projeto De Lei Legislativo Nº 2024"Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ocupantes de Mandato Eletivo de Prefeito, ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 112024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de Excepcional ...Ver - Download

Projeto de lei Nº 102024"Concede Reajuste no Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 092024Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Câmara ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 082024Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 072024Autoriza Abertura de Crédito Especial.Ver - Download

Projeto de Lei Nº 062024Autoriza o prefeito municipal a repassar auxí­lio financeiro (auxí­lio estudante) a ...Ver - Download