Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 0222024"Autoriza a Contratação de 01 Agente Comunitário de Saúde por Tempo Determinado para Atender a ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0212024"Altera a Lei Municipal Nº 1.628/2023 para Ampliar a Carga Horária Semanal e o Vencimento de ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0202024"Altera a Lei Municipal Nº 1.670/2023, para Antecipar a data do aumento do número de Pisos ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0192024"Autoriza Abertura de Crédito Suplementar".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0182024"Autoriza a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público com Base na Lei Municipal Nº 1.361/2020".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0172024"Autoriza a Contratação de 01 (um) Estagiário (a)".Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0162024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporárias para a Secretaria ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0152024"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Contratação Temporária de Excepcional ...Ver - Download

Projeto de Lei Nº 0142024"Altera o Artigo 2º, da Lei Nº 569/2009, no que se Refere aos Cargos em Comissão e Função ...Ver - Download

Projeto De Lei Nº 0132024"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de ...Ver - Download