Realização

Solicitação: INDICAÇÃO - 01/04/2022
Conteúdo: O Vereador Jose Itamar dos Santos Borges sugere ao Poder Executivo que seja alterado o Art 1° da Lei Municipal 569, de 02/06/2009, que altera o plano de cargos e funções e dá outras providências, referente aos cargos de provimento efetivo, em especial alteração do piso básico salarial. I grupo de saúde e Assistência Social: sugiro que o cargo de técnico de Enfermagem, passe dos atuais 3,7 PBS, para 4 PBS, haja vista, que este cargo além de exigir ensino médio, exige também nível técnico para o provimento do Cargo. O cargo de auxiliar de saúde bucal, passe dos atuais 3 PBS para 3,7 PBS, pois é um cargo que exige ensino médio para provimento. II grupo de atividades administrativas e técnicos: sugiro que o cargo de telefonista e recepcionista passe dos atuais 2,7 PBS para 3,7 PBS, por ser um cargo que exige ensino médio para provimento. Sugiro também que o cargo de agente administrativo auxiliar passe dos atuais 3 PBS para 3,7 PBS, visando os princípios da administração Pública, nessa propositura à impessoalidade. É sabido também, que se não todos, a maioria dos agentes administrativos auxiliares vem desempenhando outras funções, sendo algumas destas de direção, chefia e assessoramento, que lhes daria direito à função gratificada conforme Art 5 e art 6 da Lei Municipal 060, de 02/12/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Monte Alegre dos Campos e dá outras providências.

Download anexo